Legislação Principal:

Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais):
Artigo 56º: Obriga à publicação de deliberações e decisões com eficácia externa em editais e nos websites das autarquias.
Artigo 57º: Determina que as atas das reuniões dos órgãos autárquicos devem conter um resumo do essencial e ser objeto de divulgação.
Código do Procedimento Administrativo (CPA) (Decreto-Lei n.º 4/2015):
Estabelece as regras gerais de publicitação dos atos administrativos, incluindo a publicação em Diário da República ou outros meios (websites, editais).
Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos – LADA):
Impõe o dever de divulgação ativa de documentos administrativos, incluindo atas, nos websites das entidades públicas, permitindo a expurgação de dados pessoais sensíveis.