Atribuições e Competências

Compete à Assembleia acompanhar e fiscalizar a atividade da Junta de Freguesia, garantindo transparência, rigor e responsabilidade na gestão local.

• Eleger os membros da mesa da Assembleia e do executivo da Junta
• Aprovar o regimento e os regulamentos internos
• Acompanhar e fiscalizar a atividade da Junta de Freguesia
• Constituir delegações para o estudo de problemas de interesse para a freguesia
• Solicitar informações sobre assuntos de interesse municipal
• Deliberar sobre a administração de bens e águas públicas da freguesia
• Aceitar doações, legados e heranças a benefício de inventário
• Apreciar os relatórios de auditoria
• Receber os relatórios de atividade do Presidente da Junta
• Votar moções de censura
• Deliberar sobre outras matérias de interesse para a freguesia

A Assembleia delibera sobre documentos e matérias fundamentais para o funcionamento democrático e institucional da freguesia.

• Aprovar as opções do plano, a proposta de orçamento e as suas revisões
• Apreciar os relatórios de atividade e as contas de gerência
• Autorizar a Junta a contrair empréstimos
• Autorizar a Junta a fixar taxas
• Autorizar a participação em empresas municipais
• Autorizar acordos de cooperação intermunicipal
• Deliberar sobre o regime de tempo de exercício de funções do Presidente da Junta
• Autorizar a aquisição e alienação de bens imóveis
• Aprovar posturas e regulamentos
• Ratificar atos praticados ao abrigo de delegação de competências da Câmara Municipal
• Aprovar o mapa de pessoal
• Autorizar apoios financeiros a instituições culturais e desportivas
• Regulamentar o pastoreio de gado
• Aprovar os símbolos heráldicos da freguesia (brasão, selo e bandeira)

A Assembleia é também um espaço de debate público, valorizando a participação dos cidadãos e a defesa dos interesses da comunidade.

• Promover o debate democrático sobre temas locais
• Valorizar a participação dos cidadãos nas sessões públicas
• Acompanhar projetos relevantes para o desenvolvimento da freguesia
• Defender os interesses da população junto dos órgãos competentes